O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) recebeu, na tarde desta quinta-feira (10/10), novas mesas de debates dos seminários presentes no XVII Congresso Brasileiro de Direito do Consumidor e no XXI Congresso Nacional do Ministério Público do Consumidor. No auditório da instituição, os palestrantes abordaram o uso da internet para realizar muitas funções ligadas à proteção dos direitos do consumidor, como a efetuação de compras online pelo modelo "B2C" (empresa para consumidor), a proteção de dados dos usuários nos sites de venda, a fiscalização acerca da veracidade de anúncios expostos nas redes sociais e todas as medidas cabíveis para resolver os entraves entre consumidor e fornecedor.

Promotor de Justiça do MPRJ, Sidney Rosa apresentou e moderou o painel, contando com a experiência de muitos profissionais renomados na área de defesa do consumidor. Marília Lins, gerente jurídica do Mercado Livre, iniciou o evento apresentando dados técnicos da empresa no âmbito da resolução de problemas obtidos pelo consumidor, como a programa "Compra Garantida" e o nível de desenvolvimento das ODR´s (resolução de conflitos online) na América Latina. A especialista em Direito do Consumidor, Luciana Bazan, apresentou dados que fundamentam a estratégia comercial dos fornecedores em buscar a transparência com o consumidor ao criar os anúncios de venda, visando atrair e confortar o comprador que tende a confiar mais em um produto se houver maior transparência entre as duas partes.

Durante a segunda parte do painel, Luis Eduardo Lemos, vice-presidente da Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor (MPCON) e promotor de Justiça do MPMS, abordou assuntos ligados à população e sua habilidade tecnológica, que em sua maioria, conhece apenas o básico da tecnologia e faz parte do grupo que mais efetua compras online, se tornando fragilizados, visto que estão suscetíveis a golpes e vendas falsas. 

O procurador de Justiça do MPRJ Guilherme Martins, autor de diversos livros sobre Direito do Consumidor, utilizou de sua experiência na área para relatar casos jurídicos enfrentados pelo Ministério Público que poderiam ter sido resolvidos com o funcionamento das ODR´s, evidenciando o papel da disponibilização de canais para a resolução online. "O esgotamento da via administrativa não pode ser utilizado como condição da ação, sob pena de ferir a garantia fundamental do Livre Acesso à Justiça, contemplada no artigo 5º da Constituição", pontuou.

Por fim, Antonia Klee, professora universitária pela Universidade Federal de Pelotas (UFPel), retratou a importância de o evento abordar os direitos do consumidor em plataformas digitais, visto que a tecnologia se reinventa a cada dia. Ela aproveitou ainda para agradecer ao MPRJ pela recepção e pela realização do encontro, que originalmente seria sediado em Porto Alegre, e foi reprogramado para o Rio de Janeiro devido aos impactos na capital gaúcha das fortes chuvas do primeiro semestre deste ano.

Por MPRJ