O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio das Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis, ajuizou, nesta segunda-feira (15/12), ação civil pública com pedido de tutela de urgência contra o Município de Petrópolis, com o objetivo de garantir condições mínimas de funcionamento dos três Conselhos Tutelares da cidade.

De acordo com as Promotorias, a ação civil pública foi proposta após a constatação de graves omissões do poder público, como a falta de estrutura física adequada, a ausência de profissionais essenciais, como psicólogos e assistentes sociais, a insuficiência de pessoal administrativo, a carência de motoristas e de veículos em condições seguras, além de problemas na logística de plantões.

“Essas falhas não são pontuais ou episódicas, mas compõem um padrão de descaso institucional que compromete a atuação dos conselheiros tutelares, inviabiliza o atendimento regular da população e viola diretamente o dever constitucional e legal do Município de garantir a plena execução da política de proteção integral às crianças e aos adolescentes”, descreve trecho do documento.

A ação requer, entre outras medidas, que o município promova, no prazo máximo de 30 dias, a regularização estrutural das sedes dos Conselhos Tutelares, assegurando condições adequadas de segurança, salubridade e funcionamento; que seja assegurada, no prazo máximo de cinco dias, a disponibilização efetiva de profissionais técnicos indispensáveis, notadamente psicólogos e assistentes sociais; e que apresente, no prazo de 90 dias, um plano de adequação administrativa e estrutural dos Conselhos Tutelares, contendo cronograma e responsáveis, em conformidade com a Resolução nº 231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) e com a Lei Municipal nº 8.523/2023, inclusive com o encaminhamento de projeto de lei à Câmara Municipal, a fim de garantir o pleno funcionamento dos Conselhos.

Por MPRJ