O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio do Grupo de Atuação Especializada em Educação (GAEDUC), ajuizou ação civil pública com pedido de tutela de urgência em face do município de Nova Iguaçu, com o objetivo de obter decisão judicial para que o mesmo cumpra as normas legais que determinam  a segregação dos recursos da educação que devem ser destinados ao financiamento das ações estatais de manutenção e desenvolvimento do ensino. A citada ACP (nº 0012314-58.2020.8.19.0038) foi distribuída nesta quarta-feira (19/02), com tramitação na 6ª Vara Cível de Nova Iguaçu.

Por meio da ação, o parquet fluminense requer que o município da Baixada Fluminense promova, em até 15 dias, contados da decisão judicial, a abertura de conta setorial específica da educação, além daquelas destinadas ao FUNDEB, salário-educação e outros recursos, para depósito dos recursos previstos no artigo 212, caput, da Constituição da República. A conta, para receber o repasse de 25% da receita municipal resultante de impostos, deve ser aberta em nome da Secretaria Municipal de Educação, que deve ser a gestora exclusiva desses recursos. O MPRJ requer ainda que seja determinado ao município transferir os recursos previstos no artigo 212, caput, da Constituição da República para a conta específica, na forma e nos prazos determinados pelo artigo 69, parágrafo 5º, incisos I a III, da LDB; e que seja conferido ao titular da Secretaria de Educação, com exclusividade, a gestão e a ordenação de despesas da mesma.

Veja a inicial da ACP.

Por MPRJ