O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Sonegação Fiscal e aos Ilícitos contra a Ordem Tributária (GAESF/MPRJ) e da Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí, ajuizou nesta terça-feira (25/06) ação civil pública (ACP) para que o Município de Itaguaí destine recursos para programas de acolhimento de crianças e adolescentes. De acordo com a ação a administração municipal mantém serviços de acolhimento institucional através de dois equipamentos, a Casa Lar Cantinho da Esperança e o Abrigo Infantojuvenil, mas ambos enfrentam desabastecimento, carência de recursos humanos e de equipamentos, prejudicando o atendimento prestado à população local.

As investigações conduzidas pelo MPRJ mostraram que os recursos que deveriam ser destinados pela Prefeitura ao Fundo Municipal da Assistência Social (FMAS) em 2018 sofreram cortes, prejudicando a aplicação de políticas públicas como a assistência à criança e ao adolescente, previstas em lei. Dos R$ 5,3 milhões previstos para o custeio da FMAS, o que serviria para financiar a compra de alimentos e o aluguel de casas para abrigos, por exemplo, apenas R$ 1,6 milhão foi efetivamente pago, um corte de 69,2%. Já a previsão de investimentos da Fundação, com recursos que financiariam obras de manutenção, caiu de R$ 1,7 milhão para apenas R$ 226 mil, um corte de 87%.

Apesar de não manter padrões mínimos de qualidade na assistência social, o Município de Itaguaí gasta valores milionários com eventos e exposição agropecuária realizados na cidade, tendo esta rubrica alcançado a cifra de R$ 6,2 milhões no orçamento de 2018, valor superior ao orçamento de custeio da assistência social. Uma outra ACP proposta pelo GAESF/MPRJ impediu que a prefeitura realizasse a exposição em 2018, mas não impediu que a prefeitura alocasse, no orçamento de 2019, gastos de R$ 3,5 milhões para eventos e exposição agropecuária. 

Entre os seus pedidos, requer o MPRJ que a administração municipal, em prazo máximo de 30 dias, dote os equipamentos de assistência social municipal infanto-juvenis de equipe técnica, equipamentos de alta complexidade integrantes da assistência social municipal infanto-juvenis, e que regulamente a rotina de trabalho destes profissionais, sob pena de pagamento de multa em caso de descumprimento. Além disso, solicita que, enquanto não forem empenhadas, liquidadas e pagas despesas autorizadas na Lei Orçamentária Anual/2019 referentes aos serviços de acolhimento infanto-juvenil, a Prefeitura se abstenha de autorizar despesas com publicidade institucional e contratações de shows artísticos, eventos religiosos e festivos, dentro e fora do território municipal.

Veja aqui a íntegra da ACP