O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por intermédio da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Cidadania, instaurou Procedimento Preparatório com o objetivo de apurar irregularidades na gestão do Fundo Especial de Previdência do Município do Rio de Janeiro (FUNPREVI). Na portaria de instauração, solicita a autoridades e órgãos municipais diversos documentos, que serão analisados para subsidiar futura investigação sobre déficit financeiro e falta de transparência na gestão do fundo.

 

A 3ª PJTC de Defesa da Cidadania diz, na portaria, que sanar as irregularidades decorrentes da má-gestão do FUNPREVI, buscando a correção da política pública para restabelecer o equilíbrio atuarial e a sustentabilidade do fundo, é medida primordial para milhares de servidores aposentados e ativos do município. O FUNPREVI, mantido pelo Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro (PREVIRIO), tem por objetivo prover os recursos para o pagamento de benefícios previdenciários dos segurados do Regime Próprio de Previdência dos servidores públicos do município.

 

Em ofício encaminhado ao FUNPREVI, o MPRJ solicita os Demonstrativos de Resultados da Avaliação Atuarial de 2016 e 2017, o percentual e os valores absolutos atuais da contribuição do município do Rio para o fundo, a relação dos investimentos realizados pelo fundo, esclarecimento se balanços financeiros, demonstrativos de resultado e demais documentos de interesse dos servidores municipais vêm sendo disponibilizados publicamente para os interessados e o balanço financeiro do fundo dos últimos cinco anos, discriminando receitas e despesas do período.