O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania de Niterói, instaurou, na sexta-feira (17/11), inquérito civil para averiguar a regularidade de processo seletivo simplificado realizado pela Prefeitura de Niterói, para a contratação de agentes de patrulhamento de vias públicas.

A investigação foi instaurada a partir de representação do vereador  Paulo Eduardo Gomes (Psol), sob o fundamento de que o ingresso no serviço público deve se dar, em regra, por meio de concurso público, que somente pode ser dispensado em casos excepcionais.  Além disso, a contratação temporária deve ter prazo certo fixado em lei e o serviço a ser prestado deve ser provisório. De acordo com a Promotoria de Justiça, este não parece ser, em tese, o caso do serviço de patrulhamento de vias públicas de Niterói, de caráter permanente.