O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, por meio da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação Núcleo Duque de Caxias, ajuizou Ação Civil Pública com o objetivo de impedir que a Escola Estadual Professor Alfredo Maurício Brum, localizada  em São João de Meriti, encerre completamente as suas atividades ao final deste ano. Atualmente, apenas o 9º ano do Ensino Fundamental se encontra em funcionamento da unidade escolar. 

A Promotoria requer a abertura de, no mínimo, três turmas de 6º, 7º e 8º ano, com pelo menos 30 alunos, no ano letivo de 2018, tendo em vista a extinção progressiva destas turmas nos anos de 2014, 2015 e 2016, além da transferência de professores e outros profissionais da educação para desempenharem suas funções na unidade, de forma a garantir a adequada prestação do serviço.

A Promotoria de Justiça informou que Secretaria Estadual de Educação (SEEDUC) vem impondo gradativamente o fechamento das turmas da escola, sem qualquer consulta às comunidades local e escolar, bem como aos gestores municipais.

Segundo o MPRJ, o município, que já apresenta dificuldades para a oferta de vagas na Educação Infantil, etapa de ensino de sua atribuição prioritária e exclusiva, não tem conseguido absorver a demanda pelas vagas que foram extintas pela SEEDUC.