O procurador-geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Marfan Martins Vieira, juntamente com procuradores-gerais de outras unidades da Federação, participou, nesta terça-feira (06/12), de reuniões com senadores, buscando a retirada de pauta do Projeto de Lei nº 280/2016, que define crimes de abuso de autoridade.

A mais importante das reuniões realizou-se no gabinete do senador Jorge Viana, que é o presidente em exercício do Senado Federal, depois da liminar que afastou Renan Calheiros. De acordo com Jorge Viana, não há condições políticas para discutir a matéria nesta semana. O senador, no entanto, informou que o tema continuará na pauta do Senado, mas com probabilidade de só voltar a ser discutido em fevereiro de 2017, após o recesso parlamentar.

A informação é tranquilizadora, na medida em que o adiamento anunciado propiciará mais tempo para uma discussão ampla com os membros daquela Casa Legislativa.

Reforma da Previdência chega à Câmara dos Deputados

O Palácio do Planalto enviou, nesta terça-feira, à Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição nº 287/2016, que promove a chamada Reforma da Previdência.

A proposição ainda não foi objeto de análise, mas já se sabe que contém pontos extremamente lesivos aos interesses dos servidores públicos.

A matéria deverá ser apreciada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) já na próxima semana, mas sua tramitação deve se alongar por todo o primeiro semestre de 2017.

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