Nesta quinta-feira (17/11), o procurador-geral de Justiça, Marfan Martins Vieira, compareceu à Assembleia Legislativa para participar de reunião com o presidente da Casa, Jorge Picciani, líderes partidários e integrantes da Comissão de Constituição e Justiça, com o objetivo de discutir a juridicidade de vinte e um projetos de lei apresentados pelo Poder Executivo, no último dia 4, para conter o déficit público do Estado. Na ocasião, Marfan Vieira esteve acompanhado dos integrantes da Comissão constituída especialmente para análise das proposições.

Durante a reunião, foram expostos aos parlamentares os vícios de juridicidade que alcançavam 17 das proposições analisadas, em especial as que buscavam majorar a contribuição previdenciária devida pelos servidores e extinguir ou reduzir programas sociais direcionados à população carente. Os vícios consistem em afrontas diretas à ordem constitucional e à legislação nacional editada pela União, estando todos descritos na nota técnica elaborada especialmente para esse fim e que foi entregue aos parlamentares.

Também participou da reunião e fez uso da palavra, reforçando os argumentos levados aos parlamentares pelo Ministério Público, o presidente da AMPERJ, Luciano Mattos.

Para conhecer a Nota Técnica entregue aos deputados, clique aqui.