O procurador-geral de Justiça, Marfan Martins Vieira, apresentou à imprensa um estudo preliminar da comissão formada no âmbito do MPRJ para analisar os projetos de lei enviados à Alerj pelo Governo do Estado para reduzir a despesa pública e conter o déficit financeiro. As conclusões serão encaminhadas, na próxima semana, ao presidente da Assembleia Legislativa (ALERJ), aos líderes partidários e aos membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), como forma de contribuir para os debates sobre a matéria. Nesta terça-feira (08/11), a designação dos promotores de Justiça e servidores integrantes da comissão foi publicada no Diário Oficial.

De acordo com o procurador-geral, dos 22 projetos de lei encaminhados à ALERJ, 6 já foram analisados e apresentam diversas inconstitucionalidades. Também é motivo de preocupação a extinção ou restrição de programas sociais que beneficiam a população menos favorecida, na medida em que atingem direitos sociais fundamentais que o Estado tem o dever de promover e proteger, ainda que em situação de grave crise econômica.

 “A Constituição da República veda o retrocesso social desproporcional e proíbe a proteção insuficiente desses direitos fundamentais, que funcionam como verdadeiras cláusulas pétreas”, afirmou o Procurador-Geral.

Entre os projetos apontados como inconstitucionais, estão os que mudam a sistemática de repasse dos duodécimos e a destinação dos recursos dos fundos especiais; o que reajusta a contribuição previdenciária ordinária e o que cria a contribuição extraordinária. As medidas propostas pelo Estado, segundo Marfan, interferem na independência dos poderes e na autonomia administrativa e financeira das instituições.

De acordo com Marfan Vieira, medidas emergenciais são necessárias, mas devem respeitar as regras previstas nas Constituições Federal e Estadual e na legislação federal de regência. As mudanças propostas pelo Estado, segundo ele, subvertem essa sistemática.

Ainda segundo o procurador-geral de Justiça, sessenta ações civis públicas foram propostas pelo MP contra medidas do Governo que podem ter dado causa à crise. O montante envolvido nessas ações atinge a cifra de R$ 48 bilhões. Entre elas, a mais significativa diz respeito às isenções fiscais concedidas pelo Executivo.

Segundo Marfan, se os projetos maculados por inconstitucionalidade forem aprovados, serão questionados pelo Ministério Público perante o Poder Judiciário.