O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Macaé, expediu Recomendação à prefeitura de Casimiro de Abreu para que adote medidas destinadas a tornar mais eficiente a arrecadação de tributos municipais. O documento ressalta que o município é um dos poucos no Estado do Rio de Janeiro que ainda não possui uma Planta Genérica de Valores, um instrumento que estabelece os valores do metro quadrado de terrenos e construções no território. Essa base é essencial para corrigir distorções e permitir uma tributação mais justa do IPTU.

A Promotoria considerou os resultados de uma auditoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que identificou irregularidades, impropriedades e ineficiências na administração fazendária e na gestão de impostos, especialmente do IPTU. Entre os problemas apontados pelo TCE estão: a inexistência de obrigatoriedade para que os Cartórios de Registro de Imóveis e Distribuidores prestem informações à prefeitura sobre as transmissões de imóveis no município, a ausência de Planta Genérica de Valores, a indisponibilidade de relatórios necessários para a verificação da regularidade dos lançamentos de IPTU, e o desvio de função dos fiscais de tributos.

Diante dessas constatações, o MPRJ recomendou a implementação integral das medidas elencadas pelo TCE, no prazo de 90 dias, com a apresentação de um plano próprio e atualizado que corrija as deficiências diagnosticadas na administração fazendária, viabilize o incremento da arrecadação tributária e estabeleça prazos para a execução das medidas. Além disso, recomenda a criação de um grupo de trabalho para promover o diálogo com a Câmara Municipal, visando à edição de uma nova Planta Genérica de Valores, a capacitação e o aperfeiçoamento dos auditores fiscais, entre outras medidas.

Por MPRJ