O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Barra do Piraí, expediu Recomendações, nesta quarta-feira (25/06), aos municípios de Rio das Flores, Paracambi, Valença, Barra do Piraí e Piraí para que as despesas necessárias para o cumprimento do Marco Legal do Saneamento sejam consideradas na elaboração do novo Plano Plurianual (2026-2029), Lei de Diretrizes Orçamentárias 2026 e Lei Orçamentária Anual 2026. 

O Marco do Saneamento traz como metas a universalização da oferta de água potável e a coleta e tratamento de esgoto para toda a população brasileira, bem como define diretrizes para limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos e das águas pluviais urbanas.

De acordo com as Recomendações, os cinco municípios devem inserir no Plano Plurianual (PPA) metas físicas e financeiras compatíveis com preceitos do Marco Legal do Saneamento; articular as metas do PPA com os planos municipais de saneamento básico e com eventuais contratos de concessão e planos de metas contratualizados; assegurar, na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026, a alocação de recursos suficientes e compatíveis com as metas físicas estabelecidas no PPA e priorizadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e considerar as prioridades e metas relacionadas à universalização do saneamento básico. O prazo para resposta é de 30 dias.

Essas Recomendações foram expedidas no bojo de um procedimento administrativo instaurado pela 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Barra do Piraí para acompanhar a adequação dos referidos instrumentos orçamentários dos municípios de Rio das Flores, Paracambi, Valença, Barra do Piraí e Piraí.  

Por MPRJ