O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte de Niterói, obteve decisão liminar na Justiça determinando que o Banco Santander passe a armazenar a gravação eletrônica das imagens de seus estabelecimentos financeiros por, no mínimo, dois anos. O Juízo da 9ª Vara Cível de Niterói definiu um prazo de cinco dias para a adoção da medida, sob pena de multa diária de R$ 10 mil.

O MPRJ ajuizou a ação civil pública depois de apurar que o Banco Santander não cumpre a Lei Estadual nº 7209/2016, que determina aos estabelecimentos bancários o armazenamento das imagens internas por um período mínimo de dois anos. Ainda de acordo com a ação, o Santander afirmou que não cumpre a lei estadual por entender que se trata de matéria relacionada à segurança privada.

A promotoria ressalta que a referida lei, sem dúvida, facilita eventual apuração criminal, além de garantir ao consumidor sua defesa em juízo, uma vez que poderá ser usada para comprovar eventual fraude e para proteção contra eventuais danos patrimoniais. Em sua decisão, o Juízo verificou a existência do perigo de dano e prejuízo aos consumidores:

"Eis que se sabe que a atividade que desempenha a ré é chamariz natural da ação de estelionatários, sendo que o que pretende o Ministério Público no presente caso é exigir da ré que, no natural desenvolvimento das suas atividades, se paute por condutas prudentes e se cerque de procedimentos que garantam a segurança na prestação de seus serviços, com o cumprimento do que dispõe a lei estadual", diz trecho da decisão.

Processo nº 0816148-08.2024.8.19.0002

Por MPRJ