Atos Normativos

Atos Normativos

Resolução nº 2.660 de 17 de janeiro de 2025



Dispõe sobre a estrutura orgânica da Procuradoria-Geral de Justiça e dá outras providências.

Resolução GPGJ nº 2.358 de 17 de setembro de 2020



Dispõe sobre o Planejamento Estratégico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e seu modelo de Governança.