Aqui você encontrará dados sobre: Rol das informações desclassificadas nos últimos 12 meses, Rol de documentos classificados em cada grau de sigilo, com identificação para referência futura, Relatório Estatístico com a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos, com informações genéricas sobre solicitações e Descrição das ações desenvolvidas para concretização do direito constitucional à informação.
Em atenção ao disposto no art. 7º, § 3º, da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD),
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