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Prestação de Contas Anual

Encontra-se disponível nesta seção, a Prestação de Contas por término de exercício dos Ordenadores de Despesas do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, elaborada em conformidade com a Deliberação 196/96 do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. 
 

Exercício Nº do Processo de Prestação de Contas Situação Acórdão/Julgado
2021 SEI_20.22.0001.0004709.2022-43 Pendente de julgamento TCE-RJ 102.711-8/22 
2020 SEI_20.22.0001.0007964.2021-43 Pendente de julgamento TCE-RJ 104.049-5/21
2019 SEI_20.22.0001.0007173.2020-63 Regularidade sem ressalvas  TCE-RJ 105.043-6/20
2018 MPRJ 2019.00013264 Regularidade sem ressalvas TCE-RJ 103.732-0/19
2017 MPRJ 2018.00379911 Regularidade sem ressalvas TCE-RJ 114.818-7/18
2016 MPRJ 2017.00393878 Pendente de julgamento TCE-RJ 103.298-0/17
2015 MPRJ 2016.00345975 Regularidade sem ressalvas TCE-RJ 104.546-0/16
2014 MPRJ 2015.00357711 Regularidade sem ressalvas TCE-RJ 103.394-6/15
2013 MPRJ 2014.00394023 Regularidade sem ressalvas TCE-RJ 108.055-5/14
2012 MPRJ 2013.00227683 Regularidade sem ressalvas TCE-RJ 109.140-1/13
2011 MPRJ 2012.00376161 Regularidade sem ressalvas TCE-RJ 109.308-3/12
2010 MPRJ 2011.00275529 Regularidade sem ressalvas TCE-RJ 107.696-2/11

Data da última atualização: 02/08/2022
Fonte da informação: Processos de Prestações de Contas Protocolizados no MPRJ e no TCE-RJ
FUNDAMENTO LEGAL: Constituição Federal, arts. 70, parágrafo único e 71, II; Lei Complementar nº 101/2000, art. 49; e Lei nº 12.527/2011, art. 7, VII, alínea "b"; Resolução CNMP nº 86/2012, art. 5°, inciso I, alínea "j".