O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania de Niterói, instaurou inquérito civil para apurar a regularidade de o Município de Niterói antecipar receitas referentes às gratuidades custeadas pelo Município, devidas às concessionárias de transporte público coletivo de Niterói, em meio ao cenário de pandemia.

De acordo com a lei 3492/2020 (encaminhada pelo prefeito Rodrigo Neves), o valor mensal das gratuidades que serão antecipadas será calculado com base no valor médio das gratuidades concedidas nos meses de abril e maio de 2019 - portanto, calculada em um cenário anterior às restrições provocadas pelas normativas de isolamento social em decorrência do novo coronavírus.

O MPRJ ressalta que nesse período de pandemia, com restrições de circulação, com aulas suspensas, sendo idosos grupo de risco e com indicação de isolamento, existe uma presunção de que as gratuidades não estejam sendo tão utilizadas pelos beneficiários. O inquérito foi instaurado a partir de notícia encaminhada pela bancada do PSOL de Niterói apontando ainda irregularidades no processo legislativo que aprovou a lei.

Portaria de instauração do inquérito