O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da Comissão Permanente Multidisciplinar de Erradicação do Subregistro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica (COESUB/MPRJ), reconhece o acesso à documentação como serviço essencial ao exercício de direitos fundamentais, questão que ganha ainda maior relevância no atual contexto de pandemia da Covid-19, seja para viabilizar a reinserção social ou permitir a inscrição para o recebimento de benefícios.

Considerando a grave crise de saúde pública de escala global, tornou-se imprescindível a criação de um meio de comunicação para que a população possa relatar as dificuldades encontradas tanto no acesso a órgãos públicos, bem como a emissão de documentos de identificação civil em si, tais como certidão de nascimento, RG, CPF e carteira de trabalho digital, entre outros. A equipe da COESUB/MPRJ está pronta para orientar a população no acesso e obtenção de documentação básica perante os respectivos órgãos emissores. Inicialmente, o atendimento é feito por meio do e-mail coesub@mprj.mp.br.

A COESUB/MPRJ, presidida pelas promotoras de Justiça Eliane de Lima Pereira e Roberta Rosa, respectivamente assessora e assistente da Assessoria de Direitos Humanos e Minorias (ADHM/MPRJ), é fruto direto da participação de membros do parquet fluminense, como convidados, em reuniões do Comitê Gestor Estadual de Políticas de Erradicação do Subregistro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica, e de seus respectivos Grupos de Trabalho.

O referido Comitê, instituído pelo Decreto estadual nº 43.067, de 08 de julho de 2011, tem o objetivo de conjugar esforços da União, dos Estados, Distrito Federal e Municípios para erradicar o subregistro de nascimento no País e a ampliar o acesso à documentação civil básica a todos os brasileiros. Por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos do Rio de Janeiro, por exemplo, é possível se informar sobre os horários e canais de atendimento dos órgãos emissores de documentos no estado, tais como o Detran-RJ, os Cartórios de Registro de Pessoas Naturais e a Receita Federal - veja informações AQUI)

Por MPRJ