Notícia
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O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Belford Roxo, expediu Recomendações, no último dia 25/05, aos Municípios de Belford Roxo e São João de Meriti para que seus gestores publiquem, de forma atualizada, boletins diários com os dados da evolução da pandemia do novo coronavírus (Covid-19) em ambas as cidades. As publicações deverão conter, além da data de sua publicação, os dados de casos totais testados, casos negativos, casos positivos, casos em análise, número de internados, número de pacientes recuperados e a quantidade de óbitos ocorridos na data.
As peças também indicam que os municípios publiquem os boletins, que deverão ser elaborados utilizando-se de cores, fontes e tamanho de letra a propiciar a leitura fácil de suas informações, em seus sites e nas redes sociais utilizadas pelos órgãos municipais, de forma a serem facilmente encontradas, em prol de sua ampla divulgação. Além disso, deverão ser diariamente atualizadas, nos sites oficiais dos municípios, todas as informações sobre aquisições e gastos correlacionados com a pandemia, de forma clara e de fácil acesso para consulta, tendo ambas as gestões municipais um prazo de cinco dias, a contar do recebimento das Recomendações, para responder ao MPRJ sobre o acatamento ou não das medidas recomendadas.
Os documentos esclarecem que as medidas devem ser adotadas considerando que a garantia do exercício pleno da cidadania tem como aspecto essencial a possibilidade de amplo acesso às informações de interesse coletivo ou geral, contidas em documentos que se encontram em posse dos órgãos públicos, o que proporciona maior transparência administrativa e o consequente controle dos atos praticados pela administração pública.
Por MPRJ
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