O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 2° Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Saúde da Capital, em conjunto com a Coordenadoria de Saúde e Tutela Coletiva da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro expediu, no dia 17 de fevereiro, Recomendação ao prefeito do Rio de Janeiro, à Secretária Municipal de Saúde, ao superintendente de Saúde Mental do Município do Rio de Janeiro e ao presidente da Riosaúde para que adotem medidas que garantam à pessoa com deficiência prioridade na transição da gestão das unidades de saúde da Viva Rio para a Riosaúde, garantindo os direitos referentes à vida e à saúde.

Entre as recomendações estão a contratação direta dos profissionais já existentes da RAPS; a realização de concurso público específico para a área de saúde mental para a contratação de profissionais com conhecimentos técnicos e experiência na área; envio do levantamento da situação de pessoal de cada unidade de saúde que será gerida pela Riosaúde; o envio do cronograma das ações adotadas pela Riosaúde para garantir a completude do quadro de pessoal e, portanto, a continuidade do serviço público prestado nas unidades de saúde que passará a gerir, entre outras. Confira a lista completa de medidas no link da recomendação abaixo.

O documento destaca os artigos 196 e 197 da Constituição Federal de 1988 que asseguram a saúde como um direito de todos e um dever do Estado, reconhecendo como de relevância públicas as ações e serviços públicos de saúde e que é dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa com deficiência a efetivação dos direitos referentes à vida, à dignidade, à saúde, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária que garantam seu bem-estar pessoal, social e econômico.

Para mais detalhes, acesse a Recomendação na íntegra.

Por MPRJ