O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio do Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública (GAESP/MPRJ), obteve o afastamento de sigilo do Manual Operacional das Aeronaves. A medida publicada no Diário Oficial do Estado do Rio na quarta-feira (11/12), é uma resposta a requerimento do MPRJ para que a Secretaria de Estado de Polícia Civil (Sepol) apresentasse a motivação para a decretação do sigilo. No documento, o GAESP/MPRJ requereu a indicação detalhada, artigo por artigo, de razões que justificassem o sigilo.
 
O ofício do MPRJ motivou a Polícia Civil a fazer a revisão de seu ato administrativo. “A partir da nossa iniciativa, a própria Polícia Civil reconheceu que não havia necessidade do sigilo de todo o manual”, explicou a promotora de Justiça Andréa Amin, coordenadora do GAESP/MPRJ. 

O afastamento de sigilo do manual é fundamental para garantir transparência e publicidade às ações dos órgãos públicos e, consequentemente, permitir o controle não só pelo Ministério Público, mas pela sociedade civil, fortalecendo o controle social, indispensável em um regime democrático. 
 
“Não subsistem mais os motivos ensejadores da restrição de acesso ao conteúdo do Manual Operacional das Aeronaves pertencentes à Secretaria de Estado de Polícia Civil aprovado pela Resolução SEPOL nº 63, de 06 de agosto de 2019”, diz a resolução da Sepol, que mantém sob sigilo apenas um artigo que trata de rotinas operacionais.  De acordo com o texto, a divulgação do artigo 12 poderia comprometer a eficiência das operações da Sepol, além de prejudicar as ações de inteligência e investigação, relacionadas com prevenção ou repressão de infrações criminais. 

Para mais detalhes, acesse a resolução publicada no DO.

Por MPRJ