O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) participou, na quarta-feira (09/05), de audiência pública sobre a execução orçamentária do transporte escolar da Secretaria Estadual de Educação (SEEDUC).  A promotora de Justiça Renata Carbonel, subcoordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação (CAO Educação/MPRJ), representou o MPRJ no encontro realizado na sede da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj).

Organizada pela Comissão Permanente de Educação da Alerj, a audiência pública tratou da paralisação do serviço de transporte escolar rural em diversos municípios do Estado, em razão da ausência de repasse as Associações de Apoio a Escola (AAEs) das Unidades Estaduais de Ensino. A SEEDUC apresentou esclarecimentos a respeito da ausência de pagamento e informações a respeito do controle e da fiscalização da qualidade do serviço.
 
A subsecretária de Infraestrutura e Tecnologia da SEEDUC, Julia Santana, afirmou que os repasses às AAEs serão regularizados. Nesse sentido, foi assumido o compromisso de que os repasses serão feitos no dia 26 de cada mês, a fim de que possam ser realizados os pagamentos aos prestadores do serviço de transporte escolar rural. 
 
Renata Carbonel destacou a necessidade de manutenção dos recursos do salário educação em conta própria, sem qualquer transferência para conta única do tesouro estadual. Para ela, a medida, determinada pela LDB, é essencial para o cumprimento de obrigações futuras, e garantir a regularidade de acesso dos alunos às escolas.