Publicado originalmente em 22/12/2017

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Saúde da Capital, ajuizou, nesta sexta-feira (22/12), ação civil pública para que o Banco Bradesco conceda acesso a dados financeiros relativos ao Fundo Estadual de Saúde (FES).
 
No curso de investigação sobre o cumprimento das normas relacionadas ao financiamento das ações e serviços públicos de saúde pelo Estado do Rio de Janeiro, o MPRJ requisitou acesso a dados financeiros do FES. O Banco Bradesco, no entanto, vem reiteradamente negando, sob o argumento de que as informações estariam protegidas por sigilo bancário.  
 
Para o MPRJ, a conduta é evidentemente ilegal e contraria pacífica jurisprudência dos Tribunais Superiores quanto à inexistência de sigilo em contas públicas.  Além disso, o Bradesco descumpre norma legal que determina a identificação do destinatário nos lançamentos de débitos na conta do FES.
 
Na ação, a 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Saúde da Capital requer acesso ao sistema de Internet Banking a servidores e membros do MPRJ lotados em órgãos de execução com atribuição para o tema da saúde coletiva que o solicitarem.
 
Pelo pedido, eles deverão ter disponíveis todas as funcionalidades de consulta, incluindo lançamentos, destinatários de débitos, e obtenção de extratos analíticos detalhados em tempo real de qualquer conta vinculada ou pelas quais transitem recursos do FES.
 
O processo foi distribuído para a 8ª Vara de Fazenda, sob o número  0337473-46.2017.8.19.0001.