Publicado originalmente em 26/04/2017

A versão do Projeto de Lei do Abuso de Autoridade (PLS 280/16) do Senador Roberto Requião, em tramitação no Senado, define os crimes de abuso de autoridade que podem ser praticados por todos os agentes públicos.
 
Apesar desse amplo alcance, seu principal objetivo é conter a atuação dos membros do Poder Judiciário e do Ministério Público, submetendo  promotores e procuradores ao risco constante de serem acusados da prática de crime, impedindo-os, dessa forma, do pleno exercício de suas funções constitucionais.
 
Ao buscar enfraquecer, engessar e coibir a atuação do Ministério Público, o PLS 280/16 representa um atentado contra a democracia nacional.
 
Para esclarecer a sociedade sobre o assunto, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) preparou uma cartilha com alguns exemplos sobre como o Projeto de Lei dificultará a busca da Justiça no Brasil.
 
Clique aqui e confira a cartilha.