Por recomendação do Grupo de Atuação Especializada em Educação (GAEDUC-MPRJ) do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, a prefeitura de Porto Real divulgou as listas de espera por vagas em creches públicas municipais no portal de notícias da Secretaria de Educação e na página da prefeitura, de modo permanente e atualizado. O objetivo da recomendação foi garantir o cumprimento da meta 1 do PNE e a transparência necessária para o acompanhamento da política pública de Educação.

Segundo a promotora de Justiça Paula de Castro Cordeiro Campanário, do GAEDUC-MPRJ, a Secretaria Municipal de Educação reconheceu a importância da divulgação das listas de espera pelas vagas. “A prefeitura admitiu ser muito importante que o cidadão tenha conhecimento da situação das listas, para acompanhar o andamento da sua solicitação e saber que a ocupação de vagas é feita rigorosamente de acordo com a legislação”, explicou.
 
No documento, o Ministério Público recomendou , ainda, que o município adote todas as medidas necessárias à realização de busca ativa pela demanda efetivamente existente para creche e pré-escola, em articulação com outras áreas, como a Saúde e Assistência Social.

O Plano Nacional de Educação (Lei 13.005, de 25/06/2014) possui como meta 1 “universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em creches de forma a atender, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das crianças de até 3 (três) anos até o final da vigência do PNE”.

As listas sobre vagas em creches em Porto Real podem  ser encontradas no portal do município, pelo link: http://www.portoreal.rj.gov.br/site/publicacao/porto-real-divulga-na-internet-listagem-de-espera-em-creches.

Clique aqui para ler na íntegra o teor da Recomendação n. 14/2016.