O Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (GAEMA/MPRJ) participará de audiência pública, nesta quinta-feira (11/05), no plenário da Câmara de Vereadores do Rio, às 10h, para debater junto à sociedade aspectos do Projeto de Lei 105/15 apresentado pelo Município que irá regulamentar o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV). A norma urbanística possibilitará o uso adequado do solo ao avaliar previamente os impactos que determinados empreendimentos e políticas públicas irão causar em um local. A audiência é promovida pela Comissão de Assuntos Urbanos da Casa Legislativa.
 
A participação pública é fundamental no debate e deverá ser garantida no PL para as discussões dos licenciamentos de projetos para a cidade com impactos significativos, como shoppings centers e centros empresariais. A obrigação do estudo prévio implica na qualidade de vida da população, ao analisar os impactos de mobilidade, urbanísticos e socioambientais.  
 
O anteprojeto de lei elaborado é decorrente de um acordo firmado entre o Município e o MPRJ que o discutiu em um grupo de trabalho com a participação de integrantes das duas instituições e representantes da sociedade civil. O trabalho teve início com as análises de impacto do projeto “Porto Maravilha”, mas que agora abrange os empreendimentos planejados em todo o Município.

O edital de convocação para a audiência foi publicado no dia 18/04.