Como informado ontem, a Câmara dos Deputados deu continuidade, hoje (20/12), à apreciação do PLP nº 257/2016, que dispõe sobre o plano de auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e prevê medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal.

No início da manhã, em reunião dos líderes partidários com o Presidente da Casa, Deputado Rodrigo Maia, obteve-se consenso em relação à essência do substitutivo oferecido pelo relator, Deputado Esperidião Amin, que já promovia a supressão da maior parte das medidas leoninas contempladas no texto aprovado pelo Senado Federal. Além disso, também foram retirados os excessos que se achavam inseridos no capítulo que trata do “regime de recuperação fiscal.”

O texto final aprovado pela Câmara dos Deputados é, sem dúvida, o que melhor atende aos interesses do Ministério Público, considerando o cenário anterior. Após exaustivas exposições, os parlamentares compreenderam que a contenção do déficit público e a obtenção do equilíbrio fiscal não podem ser alcançados inviabilizando a continuidade das instituições.

O resultado obtido somente foi possível em razão da soma de esforços entre as instituições que seriam atingidas pelo projeto e as respectivas entidades de classe. O Procurador-Geral de Justiça, Marfan Martins Vieira, e o Presidente da Amperj, Luciano Oliveira Mattos de Souza, participaram ativamente das tratativas com os parlamentares e acompanharam a votação de dentro do plenário da Câmara.

O PLP nº 257/2016 foi afinal aprovado, nos termos pactuados pelas lideranças, e segue agora para sanção presidencial.